Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de (PL 343/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 343/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou…