Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas (PL 6093/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 6093/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo…