Regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet (PL 3878/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PL 3878/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…