Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 (PDL 688/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda apresentou o PDL 688/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que…