Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário (PL 1633/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 1633/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como…