Condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo (PL 1340/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 1340/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para…