Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde (PL 2499/2024)

Coronel Meira · PL

Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 2499/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas…

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