Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados (PLP 52/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PLP 52/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade…