Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências (PL 1433/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 1433/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada…