Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica (PL 1688/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 1688/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de…