Dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências (PL 3325/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 3325/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25…