Equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados (PL 4495/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 4495/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o…