Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres (PLP 10/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PLP 10/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de…