Garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência (PL 3554/2023)

Coronel Meira · PL

Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 3554/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…

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