Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos (PL 4303/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 4303/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do…