Incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na (PL 897/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 897/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para…