Instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares (PEC 17/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PEC 17/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial…