Instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências (PLP 230/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PLP 230/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de…