Susta a Portaria nº 648, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 320/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PDL 320/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,…