Susta os efeitos da Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (PDL 179/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PDL 179/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos…