Tipificar como qualificado o homicídio cometido em estabelecimentos de ensino, templos religiosos, hospitais, asilos ou locais, públicos ou privados (PL 1687/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 1687/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X, ao §2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…