Tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, e 15.358 (PL 4958/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 4958/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os…