Tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública (PL 5614/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 5614/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a…