Vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da (PL 3462/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Meira apresentou o PL 3462/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a…