Altera a Lei n.º 12.850, (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova (PL 5091/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 5091/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, (Define organização criminosa e dispõe sobre…