Altera o artigo 146-C, da Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) para permitir que os operadores do Sistema de Segurança Pública (PL 700/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 700/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para…