Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 714/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 714/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo…