Altera o Decreto-Lei n.º 2.848 (Código Penal) para criar tipo penal destinado a sancionar quem obstrui, dificulta (PL 1119/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 1119/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criar tipo penal…