Considerar prova licita a obtida em busca domiciliar, mesmo sem estar relacionada no mandado (PL 2572/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 2572/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 157, 241 e 302 do Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…