Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do (PL 4582/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 4582/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha…