Impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário (PL 4387/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 4387/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em…