Limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato (PL 774/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 774/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…