Permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil (PL 4027/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 4027/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede…