Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública” (PDL 296/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PDL 296/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de…