Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções (PDL 318/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PDL 318/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que…