“tipificar a prática de lançamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem a permissão do beneficiário do INSS (PL 2046/2025)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 2046/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo no Decreto-lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e altera…