Tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profissional para fins ilícitos, e dá outras providências (PL 1288/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 1288/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…