Vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos (PL 3727/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Ulysses apresentou o PL 3727/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar…