Dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências (PL 1006/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cristiane Lopes apresentou o PL 1006/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico…