Estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal (PL 539/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cristiane Lopes apresentou o PL 539/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de…