Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499 (PDL 339/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cristiane Lopes apresentou o PDL 339/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de…