Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas (PL 3609/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cristiane Lopes apresentou o PL 3609/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele…