EXCLUI A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, DA ABRANGENCIA DA LEI 8031, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PL 3834/1993)
Na Câmara dos Deputados, CYRO GARCIA apresentou o PL 3834/1993 com autoria principal. Ementa oficial: EXCLUI A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, DA ABRANGENCIA DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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