Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação (PL 1844/2022)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 1844/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS…