Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado (PL 2482/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 2482/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de…