Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas (PL 2485/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 2485/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a…