Altera a Lei nº 11.033, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (PL 5430/2019)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 5430/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo…