Altera as Leis nº 8.989/95 e nº 8.383/91 a fim de conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do (PL 3160/2021)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 3160/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.989/95 e nº 8.383/91 a fim de conceder a isenção do Imposto sobre Produtos…