Altera dispositivos da Lei nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 4428/2019)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4428/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse…