Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado contra embarcação, aeronave, comboio (PL 4923/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4923/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado…